Confirmada a proibição de "saque eletrónico" para as VTC
As aplicações que ligam os clientes finais aos condutores de VTC utilizam a geolocalização para informar o cliente sobre o condutor disponível mais próximo: onde se encontra e quantos minutos demorará a chegar até mim?
Este processo foi designado por "saque eletrónico" no relatório do deputado Thévenoud e a sua proibição foi registada na lei Taxi/VTC de setembro de 2014.
A Uber tinha contestado esta proibição, alegando que infringia a liberdade empresarial. Os Sábios decidiram o contrário e confirmaram o texto da lei, uma vez que os clientes podem continuar a saber o tempo de espera estimado antes de serem recolhidos.
Com um processo em curso em Bruxelas sobre este mesmo ponto, a Uber está a ganhar tempo para adaptar a sua aplicação...
A obrigação de o VTC regressar à sua base entre duas viagens confirmadas
A menos que o condutor possa provar uma reserva prévia, não deve estacionar na via pública enquanto espera pelos clientes. Para justificar uma reserva, o condutor deve apresentar uma folha de missão em papel ou digital às autoridades de controlo.
Os VTC vão finalmente poder utilizar preços baseados no tempo
Quando um serviço é tarifado na modalidade "tempo e quilometragem", o preço é definido de acordo com o tempo passado na estrada e o número de quilómetros percorridos. O cliente pode ter uma estimativa do preço total no momento da reserva, mas só saberá o preço final no fim do serviço.
Em agosto de 2014, o juiz do Tribunal de Comércio de Paris ordenou à Uber que alterasse o seu método de faturação que menciona uma taxa de tempo e quilometragem, sob pena de uma multa mensal de 15.000 euros. A lei Thévenoud tinha também ratificado o fim da tarifa horária.
A 22 de maio, o Conselho Constitucional decidiu em contrário, considerando que esta proibição acarreta "para a liberdade de empresa uma violação que não é justificada por uma razão de interesse geral em relação direta com o objetivo prosseguido pela lei".
Uma vitória para a Uber, que não terá de alterar a sua aplicação, e para todos os VTC que utilizam este método de tarifação.
Todos os pormenores da decisão do Conselho Constitucional estão disponíveis em http://www.conseil-constitutionnel.fr/conseil-constitutionnel/francais/les-decisions/acces-par-date/decisions-depuis-1959/2015/2015-468/469/472-qpc/communique-de-presse.143801.html
